Honorários advocatícios: saiba como cobrar
Os honorários advocatícios, valores cobrados por serviços jurídicos prestados por advogados, são fundamentais na prática legal e variam conforme a natureza do trabalho realizado. Apenas advogados registrados na OAB estão autorizados a cobrar esses valores, que são regulamentados por tabelas definidas por cada seccional da OAB nos estados.
Tipos de honorários advocatícios:
Existem vários tipos de honorários que um advogado pode cobrar, dependendo da natureza do serviço e do resultado das ações judiciais:
Honorários Contratuais: Também conhecidos como honorários convencionais, são acordados diretamente entre o advogado e o cliente. Estes podem ser um valor fixo pelo serviço ou uma taxa por hora de trabalho. Esses honorários não dependem do resultado do processo, sendo devidos independentemente de vitória ou derrota.
Honorários Sucumbenciais: São devidos pela parte perdedora de uma ação e pagos ao advogado da parte vencedora. Este tipo é desenhado para desencorajar ações frívolas e garantir que a parte vitoriosa seja compensada pelas despesas legais.
Honorários Arbitrados: Quando não há um acordo prévio sobre os honorários, o juiz pode arbitrar um valor a ser pago, baseando-se nas diretrizes da OAB e outros fatores como a complexidade do caso.
Honorários Assistenciais: São pagos aos sindicatos que fornecem representação legal a membros em ações trabalhistas, não sendo considerados para sustento direto do advogado.
O novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC) trouxe mudanças significativas para a cobrança de honorários em várias fases do processo legal, incluindo recursos e execução, garantindo que os advogados sejam pagos por serviços em diversas etapas processuais.
Aprenda a calcular honorários advocatícios:
Em situações envolvendo honorários sucumbenciais, estes são pagos somente após a fase de liquidação de sentença. Esta fase atribui um valor monetário à ação para fins de execução. Devido à natureza desse processo, o pagamento dos honorários pode ser adiado por meses ou até anos após a decisão judicial
Dessa forma, os honorários advocatícios se integram ao cálculo necessário durante a liquidação de sentença.
Além disso, é comum que os honorários necessitem de ajustes, seja por correção, conversão ou atualização monetária, processos que podem ser complexos e desafiadores.
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